Termos e Condições Gerais de Contratação do App Aroldo Agência de Produtos e Serviços Online
Data da Versão: 01 de abril de 2020.
Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os termos e as condições gerais para a contratação do APP Aroldo – Agência de Produtos e Serviços Online (“APP Aroldo”), de propriedade da empresa REVISTA DE CHAPECÓ LTDA., pelo Estabelecimento Comercial.
Sendo a adesão integral pelo Estabelecimento Comercial a este instrumento condição essencial para a prestação dos serviços aqui descritos pelo APP Aroldo.
1.DEFINIÇÕES
1.1.Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados a seguir:
Aplicativo: Aplicativo chamado de APP Aroldo, desenvolvido para smartphones, disponível para Android e iOS, a critério do APP Aroldo.
APP Aroldo: APP Aroldo Agência de Produtos e Serviços Online, de propriedade de REVISTA DE CHAPECÓ LTDA., com sede na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Rua Jacomo Colpani, nº 484-E , Bairro Bom Pastor, CEP 89.812-514, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.080.715/0001-20.
Avaliações: Tem o significado previsto na Cláusula 6.1 abaixo.
Cardápio: Relação de pratos, bebidas e demais produtos comercializados pelo Estabelecimento Comercial (no caso de Restaurante ou afim) aos Clientes Finais, contendo o preço individualizado de cada um deles.
Cliente Final: Consumidores do Estabelecimento Comercial que baixam cupons de ofertas por meio do APP Aroldo.
Código Civil:Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Contrato: Contrato de Prestação de Serviços de Agência e Outras Avenças, assinado entre o APP Aroldo e o Estabelecimento Comercial para a prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições pelo APP Aroldo ao Estabelecimento Comercial, incluindo todos os seus anexos, por meio do qual o Estabelecimento Comercial manifesta a sua expressa concordância, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com estes Termos e Condições.
Cupom de Oferta: Ou simplesmente Oferta, forma com que o produto ou o serviço do Estabelecimento Comercial será ofertado com desconto para o Cliente Final, pelo Estabelecimento Comercial, através do site ou no APP Aroldo.
Estabelecimento Comercial: Estabelecimento Comercial devidamente qualificado no Termo de Adesão, para o qual o APP Aroldo prestará os Serviços de acordo com estes Termos e Condições.
Informações do Estabelecimento Comercial: Tem o significado previsto na Cláusula 3.2 abaixo.
Informações sobre Alergênicos: Tem o significado previsto na Cláusula 3.3 abaixo.
Mês de Competência: Tem o significado previsto na Cláusula 6.2 abaixo.
Parte: APP Aroldo e/ou o Estabelecimento Comercial, conforme o caso.
Pedidos: Pedidos feitos pelos Clientes Finais diretamente ao Estabelecimento Comercial, uitilizando-se do Cupom de Oferta divulgado pelo APP Aroldo.
Pedidos de delivery: Pedidos de produtos com entrega combinada, comercializados pelo Estabelecimento Comercial entregues ao consumidor final.
Períodos de Apuração: Período de 30 (trinta) ou 31 (trinta e um) dias de 01 a 30/31 do mês anterior, ou ainda período inferior à 30 (trinta) dias caso o Estabelecimento Comercial promova Oferta menor do que este período.
Perfil do Estabelecimento Comercial: Informações gerais do Estabelecimento Comercial divulgado no APP Aroldo ou em seu Site, contendo, sem limitação, o nome, a marca, o endereço, o telefone, site, whattsapp, instagran, facebook e o Cardápio (no caso de restaurante ou afim) atualizados.
Planos de Contratação: Planos de contratação disponibilizados pelo APP Aroldo ao Estabelecimento Comercial, a seu único e exclusivo critério, conforme detalhados na Cláusula 2.2 abaixo.
Produto Restrito: Bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos cujo consumo possua restrições de idade ou outras restrições, nos termos da legislação aplicável.
Receita Bruta: Valor total cobrado pelo Estabelecimento Comercial dos Clientes Finais por cada venda, excluindo valores relativos à taxa de entrega dos Pedidos, se houver.
Remuneração: Valor calculado a partir da soma do percentual de cada Cupom de Oferta baixado e resgatado pelo Cliente Final.
Serviço: Tem o significado previsto na Cláusula 2.1 abaixo.
Site: Site do APP Aroldo na internet (aroldoofertas.com.br), ou qualquer outro nome de domínio de titularidade do APP Aroldo.
2.OBJETO
2.1. De acordo com estes Termos e Condições, o APP Aroldo prestará ao Estabelecimento Comercial o serviço de agência dos produtos e serviços do Estabelecimento Comercial ofertados no Site e/ou no APP Aroldo, de modo que as vendas efetivadas através dos Cupons baixados pelos Clientes Finais sejam concluídas diretamente pelo Estabelecimento Comercial, em seu nome e benefício, nos termos do art. 710, Parágrafo Único, do Código Civil (“Serviço”).
2.2.Planos de Contratação. Para a prestação dos Serviços, o Estabelecimento Comercial deverá optar, na assinatura do Contrato físico, por um dentre os Planos de Contratação do APP Aroldo. Esse contrato que incluí o Plano de Contratação escolhido, deve ter assinatura física e fará parte destes Termos e Condições. O APP Aroldo se compromete a manter cópia física deste Contrato em seu arquivo, junto à sua sede.
2.2.1.O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que a decisão quanto aos Planos de Contratação que serão a ele oferecidos compete exclusivamente ao APP Aroldo, a seu único e exclusivo critério, inexistindo qualquer obrigação do APP Aroldo quanto à disponibilização de todos os Planos de Contratação para o Estabelecimento Comercial.
2.2.2.O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda, ainda, que os termos do “Planos de Contratação” poderão ser alterado pelo APP Aroldo, a qualquer momento, para inclusão de novos Planos de Contratação e/ou para alteração ou descontinuidade de Planos de Contratação então vigentes, mediante o envio de simples e-mail ou notificação por escrito destinada ao Estabelecimento Comercial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que a nova versão do entrar em vigor.
2.2.3.Na hipótese de o Plano de Contratação escolhido pelo Estabelecimento Comercial na assinatura do Contrato ser alterado e/ou descontinuado pelo APP Aroldo, as Partes deverão envidar seus melhores esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a Cláusula 2.2.2 acima, negociarem a assinatura de um novo Contrato, mediante a escolha de um novo Plano de Contratação pelo Estabelecimento Comercial. Caso as Partes não cheguem a um consenso quanto ao novo Plano de Contratação a ser adotado pelo Estabelecimento Comercial e à respectiva Remuneração do APP Aroldo no prazo previsto neste Cláusula 2.2.3, o Contrato será considerado rescindido de pleno direito na data do término de referido prazo, sem que seja devida qualquer indenização ou outro pagamento pelo APP Aroldo ao Estabelecimento Comercial.
2.2.4.Caso o Estabelecimento Comercial deseje alterar o seu Plano de Contratação e o APP Aroldo, a seu único e exclusivo critério, concorde com essa alteração, as Partes deverão assinar um novo Contrato, o qual deverá conter, dentre outras informações, o novo Plano de Contração escolhido pelo APP Aroldo e sua respectiva Remuneração.
2.3. Adesão a estes Termos e Condições. Como condição sine qua non para a prestação do Serviço pelo APP Aroldo, o Estabelecimento Comercial se compromete, por meio da assinatura do Contrato, a cumprir integralmente as suas obrigações previstas nestes Termos e Condições.
3.INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CARDÁPIO (no caso de Restaurantes e afins)
3.1.No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento pelo APP Aroldo da totalidade das informações que razoavelmente solicitar do Estabelecimento Comercial (como, por exemplo, informações a respeito do nome, da marca, do endereço, e do Cardápio do Restaurante), o APP Aroldo desenvolverá e disponibilizará ao Estabelecimento Comercial e para a sua aprovação expressa, as informações dos produtos e/ou serviços a serem colocados em oferta no APP Aroldo.
3.1.1. O APP Aroldo disponibilizará ao Estabelecimento Comercial ‘espaço virtual’ e ferramenta para gestão de suas ofertas, por meio dos quais o Estabelecimento Comercial poderá divulgar e gerenciaras informações relativas às suas ofertas e ao seu Cardápio (no caso de restaurante ou afim), dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de vendas e avaliações dos Clientes Finais.
3.1.2.O acesso do Estabelecimento Comercial será realizado por meio de nome de usuário e senha fornecidos pelo APP Aroldo de forma eletrônica, os quais são de uso pessoal e intransferível. O Estabelecimento Comercial, por meio da assinatura do Contrato, (a) assume a obrigação de tomar todas as providências necessárias ou úteis para manutenção do sigilo das informações referidas nesta Cláusula, sendo vendado o fornecimento de referidas informações a quaisquer terceiros não autorizados, por escrito, pelo APP Aroldo; e (b)reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso ao APP Aroldo por meio do seu nome de usuário e da sua senha.
3.2.Informações do Estabelecimento Comercial, o Estabelecimento Comercial será o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades, especialmente, mas sem limitação, do seu Cardápio (no caso de Restaurante ou afim), que venham a ser por ele incluídas ou disponibilizadas APP Aroldo para inclusão no Aplicativo.
3.2.1.Após o desenvolvimento e a disponibilização das informações e ofertas do Estabelecimento Comercial pelo APP Aroldo, caberá exclusivamente ao Estabelecimento Comercial, manter as Informações e ofertas a todo tempo atualizadas e sua permanência no APP Aroldo. Não obstante, o APP Aroldo poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar o Estabelecimento Comercial na atualização das Informações e Ofertas sendo que o Estabelecimento Comercial reconhece que esse serviço poderá ser cobrado pelo APP Aroldo, o que deverá ser acordado, por escrito via Contrato físico, entre o APP Aroldo e o Estabelecimento Comercial.
3.2.2.Sem prejuízo da Cláusula 3.2.1 acima, o Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que, a depender do Plano de Contratação escolhido por ele, o APP Aroldo poderá, a seu exclusivo critério, restringir as permissões de acesso do Estabelecimento Comercial ao APP Aroldo. Nesta hipótese, caso o Estabelecimento Comercial deseje realizar alguma alteração nas Informações do Estabelecimento Comercial ou em suas ofertas disponibilizadas na APP Aroldo, mas não tenha autorização para a realização de referida alteração, o Estabelecimento Comercial deverá solicitá-la com antecedência razoável ao APP Aroldo, para que este possa implementá-la, sob a condição de que a alteração em questão esteja de acordo com estes Termos e Condições e com o Plano de Contratação escolhido originalmente pelo Estabelecimento Comercial.
3.2.3.O Estabelecimento Comercial se compromete a corrigir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais anormalidades que forem comunicadas pelo APP Aroldo, a seu exclusivo critério, ao Estabelecimento Comercial.
3.2.4.O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que não poderá disponibilizar em seu próprio APP, site, ou em qualquer outro meio aos Clientes Finais, ainda que apenas na seção de descrição do estabelecimento, o número de telefone da central de atendimento do APP Aroldo, exceto se expressamente autorizado pelo APP Aroldo, e os seus números de telefone e endereços virtuais (sites) próprios, sendo vedado ao Estabelecimento Comercial, ainda, a utilização dos dados dos Clientes Finais para a sua divulgação própria, incluindo, sem limitação, mediante o envio de mala direta por e-mail aos Clientes Finais.
3.3.Informações sobre Alergênicos. No caso do Estabelecimento Comercial, ser Restaurante ou afim, ou ainda um Estabelecimento Comercial que venda produtos passíveis de causar alergias, o Estabelecimento Comercial declara que as Informações fornecidas por ele, com relação à produtos e alimentos alergênicos são verdadeiras e compromete-se a mantê-las a todo tempo atualizadas e em estrita observância à legislação aplicável, incluindo, sem limitação, à legislação consumerista com relação à disponibilização de informações a respeito de ingredientes que possam causar reações alérgicas (“Informações sobre Alergênicos”).
3.3.1.As Informações sobre Alergênicos relativas aos produtos comercializados pelo Estabelecimento Comercial deverão ser por ele incluídas com destaque no Cardápio (no caso de Restaurantes e afins) e mantidas a todo tempo atualizadas. O Estabelecimento Comercial será o único e exclusivo responsável por fornecer as Informações sobre Alergênicos e por confirmar que tais informações estejam corretas.
3.3.2.O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que a segurança dos Clientes Finais é essencial. Caso o APP Aroldo entenda, a seu exclusivo critério, que a conduta do Estabelecimento Comercial oferece riscos para a saúde dos Clientes Finais, incluindo, mas sem limitação, em razão do fornecimento inadequado de informações a respeito dos ingredientes dos produtos comercializados pelo Estabelecimento Comercial, em especial Informações sobre Alergênicos, o APP Aroldo terá o direito de suspender a prestação do Serviço e retirar toda e qualquer informação do Estabelecimento Comercial do Site e do Aplicativo, assim como de resolver imediatamente o Contrato.
3.4.Preços das Ofertas. O Estabelecimento Comercial concorda que (a) os preços das Ofertas oferecidas aos Clientes Finais, incluindo eventuais taxas de delivery, deverão ser: (a) menores que os preços praticados pelo Estabelecimento Comercial, o percentual de desconto será expresso no Plano de Contratação escolhido pelo Estabelecimento Comercial; e (b) todos e quaisquer descontos e outras promoções oferecidas pelo Estabelecimento Comercial em outros canais, que não o APP Aroldo não poderão ser menores do que as ofertadas no APP Aroldo.
3.4.1.Nos termos da Cláusula 3.2 acima, compete ao Estabelecimento Comercial, divulgar e gerenciar as ofertas disponibilizadas, responsabilizando-se pelas correção, precisão e atualização das informações fornecidas aos Clientes Finais. As informações divulgadas pelo Estabelecimento Comercial no APP Aroldo deverão prevalecer sobre todas e quaisquer informações divulgadas em quaisquer outros meios pelo Estabelecimento Comercial.
3.4.2.O Estabelecimento Comercial não poderá anunciar ofertas e promoções falsas, enganosas e/ou de duplo sentido aos Clientes Finais no Site ou no APP Aroldo.
4.PEDIDOS
4.1.Execução dos Pedidos. O Estabelecimento Comercial se obriga a receber, executar e providenciar a entrega dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, fazendo uso das melhores práticas na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer comentários eventualmente feitos pelos Clientes Finais.
4.1.1.O Estabelecimento Comercial será responsável pela correção de quaisquer execuções dos Pedidos feitas de forma inadequada ou incompleta, pelo atendimento e satisfação dos Clientes Finais, pela qualidade dos ingredientes utilizados no preparo dos Pedidos e pela completa observância de todas e quaisquer normas sanitárias e/ou outras aplicáveis a suas atividades.
4.1.2.O Estabelecimento Comercial deverá elaborar e embalar as refeições, bebidas e/ou demais produtos pedidos pelos Clientes Finais exatamente como consta na divulgação da oferta, sempre com extremo zelo e técnica adequada, tendo como objetivo a total satisfação dos Clientes Finais.
4.1.3.É vedado ao Estabelecimento Comercial utilizar embalagens de concorrentes do APP Aroldo para embalar as refeições, bebidas e/ou demais produtos adquiridos pelos Clientes Finais.
4.1.4.O Estabelecimento Comercial se compromete a não preparar e/ou entregar aos Clientes Finais, conforme o caso, os Pedidos que houverem sido por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento.
4.1.5.O Estabelecimento Comercial será o único e exclusivo responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Clientes Finais com relação aos Pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.
4.2.Rejeição de Pedidos. O Estabelecimento Comercial deverá envidar seus melhores esforços para executar todos e quaisquer Pedidos que venham a ser realizados pelos Clientes Finais, observado a Cláusula 4.2.1abaixo. Não obstante, na hipótese de o Estabelecimento Comercial desejar rejeitar algum Pedido, deverá comunicar imediatamente a sua decisão ao APP Aroldo, por meio dos canais disponibilizado, por telefone ou por e-mail, indicando a razoabilidade e a pertinência de referida decisão, sendo vedado ao Estabelecimeto Comercial rejeitar mais do que 5% (cinco por cento) dos Pedidos feitos pelos Clientes Finais.
4.2.1.Caso o Pedido fuja dos padrões de consumo dos Clientes Finais, incluindo, sem limitação, em decorrência do seu valor e/ou da quantidade de itens adquiridos, o Restaurante deverá imediatamente entrar em contato com o APP Aroldo, para que as Partes possam, de comum acordo, decidir quais medidas serão tomadas com relação ao Pedido em questão. Caso o Estabelecimento Comercial não consiga entrar em contato com o APP Aroldo (por exemplo, em razão de o Pedido ter sido realizado fora do horário comercial), o Pedido deverá ser rejeitado pelo APP Aroldo.
4.3.Bebidas Alcoólicas. No caso de ofertas que incluam bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto sujeito a restrições de idade (“Produto Restrito”), o Estabelecimento Comercial deverá tomar todas as medidas necessárias ou úteis para confirmar, na entrega do Pedido, que o Cliente Final possui idade legal para o consumo do Produto Restrito, nos termos da legislação aplicável.
4.4.Recebimento dos Pedidos. Os Pedidos poderão ser recebidos pelo Estabelecimento Comercial por meio de uma das seguintes formas: através de whatsapp e/ou celular divulgado pelo Estabelecimento Comercial no APP Aroldo ou de forma presencial em endereço fornecido pelo Estabelecimento Comercial e divulgado no APP Aroldo.
4.4.1.Integração. Na hipótese de APP Aroldo concordar com a integração entre a suas plataformas e os sistemas utilizados pelo Estabelecimento Comercial, para que o mesmo possa receber e executar os Pedidos, referida integração deverá ser regulada por meio de instrumento específico assinado entre as Partes e, se for o caso, os fornecedores dos sistemas utilizados pelo Estabelecimento Comercial, o qual deverá conter o cronograma de homologação e implantação da integração e delimitar as responsabilidades de cada Parte.
4.5.Pagamento dos Pedidos – O Estabelecimento Comercial deverá divulgar de forma clara a forma de pagamento que disponibiliza ao Cliente Final. Dinheiro, Cartões de Crédito e Débito ou por meio do Sistema de Pagamentos Online.
4.5.1. O APP Aroldo não irá receber pagamento direto dos pedidos realizados pelos Clientes Finais em hipótese nenhuma, independentemente da forma disponibilizada pelo Estabelecimento Comercial e escolhida pelo Cliente Final.
5. CONTROLE SOBRE OS CUPONS DE OFERTA RESGATADOS PELO CLIENTE FINAL
5.1 Cada vez que um Cliente Final resgatar um Cupom de Oferta no APP Aroldo, após sue pagamento, o Estabelecimento Comercial deverá obrigatoriamente baixá-lo no sistema, gerando a confirmação de venda efetivada.
5.2 Caso o Cupom de Oferta resgatado não seja utilizado pelo Cliente Final, o Cliente Final receberá uma punição, ficando sem acesso ao resgate de novos Cupons de Oferta por 01 (um) dia.
5.3 Caso o Estabelecimento Comercial não realizar a devida e obrigatória baixa do Cupon de Oferta resgatado e pago pelo Cliente Final, o APP Aroldo, após tal comprovação, poderá excluir o Estabelecimento Comercial do APP Aroldo, sendo que esta conduta será motivo de cancelamento do contrato.
5.3.1 Caso o Estabelecimento Comercial agir de má-fé não baixando os Cupons de Oferta resgatados e pagos pelo Consumidor Final, caberá por parte do APP Aroldo, ação judicial de cobrança dos valores devidos, bem como indenização pelo não cumprimento do contrato.
5.3.2 O APP Aroldo considera a má-fé, somente a partir de provas como nota fiscal ou recibo de pagamento, em posse do Consumidor Final que comprove que o Cupom de Oferta foi efetivamente utilizado e não baixado pelo Estabelecimento Comercial.
6.REMUNERAÇÃO
6.1.Remuneração. Pela prestação do Serviço, o Estabelecimento Comercial pagará ao APP Aroldo os valores definidos de comum acordo entre as Partes no Contrato e no Plano de Contratação, onde deverá constar o percentual de comissão acordado entre as Partes. Esse valor incide sobre a Receita Bruta obtida pelo Estabelecimento Comercial a cada período de 1 (um) mês, em decorrência dos Cupons de Oferta baixados pelos Clientes Finais, a partir de cada cupom de oferta baixado, levando em conta o número de cupons baixados, pelo Estabelecimento Comercial (“Comissão”e, em conjunto com a Mensalidade, “Remuneração”). Valor final da oferta após aferido o desconto, ou valor pago efetivamente pelo cliente final.
6.1.2.Caso o Plano de Contratação incluir valor de Mensalidade, este valor será corrigido monetariamente, a cada período de 1 (um) ano ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado –IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas -FGV. No caso de extinção do IGP-M/FGV, referidos valores serão corrigidos pelo índice que vier a substituí-lo ou, na ausência deste, pelo índice de inflação que melhor refletir a composição de sua fórmula de cálculo.
6.1.3.O Estabelecimento Comercial expressamente reconhece e concorda que o APP Aroldo poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar o valor de sua Comissão, mediante o envio de comunicação ao Estabelecimento Comercial neste sentido, via e-mail ou por meio da Extranet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração da do valor da Comissão entrar em vigor. Nesta hipótese, aplicar-se-á mutatis mutandiso disposto na Cláusula 2.2.3 destes Termos e Condições.
6.2.Pagamento da Remuneração. Nos 10(dez) primeiros dias de cada mês, APP Aroldo, preparará e enviará para o e-mail informado pelo Estabelecimento Comercial no Contrato, bem como disponibilizará de forma online no sistema para consulta pelo Estabelecimento Comercial, relatório financeiro contendo, no mínimo, as seguintes informações com relação ao mês imediatamente anterior (“Mês de Competência”): (a) número de Cupons de Oferta baixados e concluídos pelo Estabelecimento Comercial; (b) valor da Remuneração devida pelo Estabeleciemento Comercial ao APP Aroldo.
6.2.1.O Estabelecimento Comercial poderá acompanhar, pelo sistema online, as informações a respeito dos Cupons de oferta resgatados pelo cliente final e concluídos pelo em seu nome ao longo de cada Mês de Competência, os quais poderão ser questionados pelo Estabelecimento Comercial até o último dia do mês em questão (exceto pelos Cupons baixados no último dia do Mês de Competência, que poderão ser questionados pelo Estabelecimento Comercial no primeiro dia do mês imediatamente seguinte), desde que sejam indicados, com o maior número de detalhes possível,os motivos do seu questionamento. O não questionamento do relatório fornecido pelo APP Aroldo no prazo previsto nesta Cláusula 6.2.1será considerado, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do Estabelecimento Comercial quanto aos Cupons de ofertas baixados e concluídos pelo Estabelecimento Comercial no Mês de Competência relevante, os quais serão integralmente considerados pelo APP Aroldo na elaboração do relatório financeiro descrito na Cláusula 6.2 acima.
6.3.O APP Aroldo realizará a apuração dos valores da Remuneração considerando o Mês de Competência como um todo para apuração das discrepâncias eventualmente levantadas pelo Estabelecimento Comercial posteriormente.
6.4.Atraso no Pagamento da Remuneração. No caso de o Estabelecimento Comercial atrasar o pagamento da Remuneração devida ao APP Aroldo, no todo ou em parte, o APP Aroldo fará jus ao recebimento de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.No caso de atraso superior a 10 (dez) dias, o APP Aroldo poderá suspender as publicações de cupons de ofertas no site e Aplicativo, até que o Estabelecimento Comercial efetue o pagamento dos valores pendentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas no presente instrumento. No caso de o Estabelecimento Comercial atrasar o pagamento da Remuneração por mais de 15 (quinze) dias, o APP Aroldo poderá, a seu exclusivo critério, rescindir estas Condições Gerais, mediante aviso por escrito ao Estabelecimento Comercial, enviado nos termos da Cláusula 17.6 abaixo, também sem prejuízo das demais penalidades previstas no presente instrumento.
7.AVALIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – controle interno escrita
divulgada a nota media das estrelas
7.1.Avaliações. O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que o APP Aroldo poderá disponibilizar no Site e no Aplicativo telas para avaliações e comentários feitos pelos Clientes Finais a respeito do Estabelecimento Comercial ou dos Pedidos (“Avaliações”).
7.2.Resposta do Estabelecimento Comercial. O Estabelecimento Comercial se compromete a sempre responder as Avaliações dos Clientes Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e com a utilização adequada e correta da língua portuguesa. Ainda, o Estabelecimento Comercial deverá, no menor tempo possível,entrar em contato com os Clientes Finais que houverem mantido tratativas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do APP Aroldo, tomando todas e quaisquer providências necessárias para garantir a total satisfação dos Clientes Finais.
7.3.Remoção de Avaliações. O APP Aroldo somente removerá do Site e do Aplicativo Avaliações que entenda, a seu exclusivo critério, que atentem contra a legislação brasileira aplicável; injuriem, difamem ou caluniem pessoas ou instituições; promovam ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito; ou violem as diretrizes em vigor do APP Aroldo.
7.4.Avaliações pelo Estabelecimento Comercial. O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que não poderá, diretamente ou por meio de quaisquer terceiros, promover avaliações fraudulentas dos seus próprios estabelecimentos.
7.5.Responsabilidade pelas Avaliações. O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que o APP Aroldo não terá qualquer responsabilidade pelas Avaliações que forem feitas pelos Clientes Finais no Site e no Aplicativo.
8.DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1.Divulgação das Marcas do Estabelecimento Comercial. O Estabelecimento Comercial outorga ao APP Aroldo, por meio da assinatura do Contrato e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso das marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos do Estabelecimento Comercial, os quais serão veiculados no Site, no Aplicativo e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, responsabilizando-se o APP Aroldo pelo uso indevido que fizer de referidas marcas, logotipos e demais sinais distintivos do Estabelecimento Comercial.
8.1.1.O Estabelecimento Comercial poderá solicitar que as suas marcas, logotipos e demais sinais distintivos sejam veiculados com destaque no Site e no Aplicativo, mediante o pagamento de remuneração a ser definida de comum acordo entre as Partes. Nesta hipótese, caso o APP Aroldo, a seu exclusivo critério, concorde com a solicitação do Estabelecimento Comercial, as Partes deverão assinar instrumento específico contendo as condições da divulgação com destaque das marcas, dos logotipos e de quaisquer outros sinais distintivos do Estabelecimento Comercial. depois
8.2.Banco de Dados. O Estabelecimento Comercial expressamente reconhece e concorda que o APP Aroldo, a seu exclusivo critério, poderá fornecera terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome do Estabelecimento Comercial ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.
8.3.Direitos de Propriedade Intelectual do APP Aroldo. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Site, ao Aplicativo, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente ao APP Aroldo. Em nenhuma hipótese o Contrato ou estes Termos e Condições implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pelo APP Aroldo para o Estabelecimento Comercial. O Estabelecimento Comercial expressamente reconhece e concorda que as regras da Cláusula 4.4.1 serão aplicáveis, mutatis mutandis, a todo e qualquer software cujo uso venha a ser licenciado pelo APP Aroldp ao Estabelecimento Comercial no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições.
8.4.Divulgação das Marcas do APP Aroldo. Caso o Estabelecimento Comercial deseje veicular a marca, o Site ou outros sinais distintivos do APP Aroldo em seus estabelecimentos, no Cardápio (no caso de Restaurante ou afim) ou em qualquer outro material de divulgação, o Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que deverá obter a prévia autorização por escrito do APP Aroldo e somente poderá fazê-lo de acordo com a orientação do APP Aroldo,nos limites de referida autorização.
9.INADIMPLEMENTO
9.1.Penalidades Aplicáveis ao Estabelecimento Comercial. O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que, em caso de descumprimento destes Termos e Condições, estará sujeito às seguintes penalidades, a serem determinadas e aplicadas a exclusivo critério do APP Aroldo, conforme as características particulares de cada caso:(i)rebaixamento da posição ocupada pelo Estabelecimento Comercial na lista de estabelecimentos constante do Site e Aplicativo, pelo período de 7 (sete) dias corridos;(ii)rebaixamento da posição ocupada pelo Estabelecimento Comercial constante do Site, pelo período de 15 (quinze) dias corridos;(iii)rebaixamento da posição ocupada pelo Estabelecimento Comercial na lista de estabelecimentos constante do APP Aroldo e do Site, pelo período de 30 (trinta) dias corridos;(iv)desativação do Estabelecimento Comercial, pelo período de 7 (sete) dias;(v)desativação Estabelecimento Comercial, pelo período de 15 (quinze) dias; (vi) Cancelamento do Contrato, no caso de não baixamento comprovado de Cupom de Oferta, devidamente resgatado e pago pelo Cliente Final.
9.2.Inadimplemento Contratual. Sem prejuízo do direto do APP Aroldo de imediatamente aplicar ao Estabelecimento Comercial as penalidades previstas na Cláusula 9.1acima, no caso de uma das Partes tornar-se inadimplente no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas no Contrato ou nestes Termos e Condições, a outra Parte poderá comunicá-la para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, a Parte inadimplente sane e/ou esclareça tal inadimplemento e ou não baixamento do Cupom de Oferta resgatado e pago pelo Cliente Final.
9.3.Resolução. Se, no prazo previsto na cláusula 9.2 acima, a Parte inadimplente não sanar e/ou esclarecer o inadimplemento contratual, a outra Parte poderá resolver o Contrato, comunicando novamente tal Parte inadimplente e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 90 (noventa) dias para a cessação completa dos serviços e demais efeitos destes Termos e Condições, sendo que, nesta hipótese, serão aplicadas as consequências previstas na Cláusula 10.3 abaixo.
10.VIGÊNCIA
10.1.Prazo de Duração. O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado pelas Partes no Contrato, o qual será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, exceto se qualquer das Partes comunicar a sua decisão de não renovar o Contrato à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados do término período de vigência inicial ou de qualquer período subsequente.
10.2.Rescisão. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação àoutra Parte, na forma prevista na Cláusula 17.6 abaixo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data rescisão.
10.2.1.Fica desde já certo e ajustado que estas Condições Gerais serão automaticamente rescindidas, sem necessidade de comunicação por uma Parte à outra, nas hipóteses a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das Partes; (b) encerramento das operações de qualquer das Partes; e (c) no caso de comprovação de dolo que infrinjam as condições acordadas pelas partes.
10.3.Efeitos da Rescisão. Em qualquer hipótese de rescisão ou resolução do Contrato, o APP Aroldo enviará ao Estabelecimento Comercial relatório financeiro contendo a descrição de quaisquer pagamentos de Remuneração ou outros eventualmente devidos por uma Parte à outra, bem como desativará os anúncios mesmo que na validade de data, se houver, do Estabelecimento Comercial e retirará as marcas, os logotipos e quaisquer outros sinais distintivos do Estabelecimento Comercial do Site e do Aplicativo.
10.3.1.O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que, em caso de rescisão ou resolução do Contrato, deixará de ter acesso aos Sistemas On Line.
11.EXCLUSIVIDADE
11.1.Exclusividade do APP Aroldo. O Estabelecimento Comercial declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com que o APP Aroldo preste os serviços objeto destes Termos e Condições a quaisquer outros estabelecimentos, ainda que estes sejam direta ou indiretamente concorrentes do Estabelecimento Comercial.
11.2.Exclusividade do Estabelecimento Comercial. O Estabelecimento Comercial também declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com (a) a exclusividade eventual por parte do Estabelecimento Comercial, a ser definida de comum acordo entre as Partes no Contrato, sendo certo que, havendo exclusividade por parte do Estabelecimento Comercial, este não poderá contratar os serviços de concorrentes, diretos ou indiretos, do APP Aroldo.
12.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1.Regra Geral. O APP Aroldo será exclusivamente responsável por agenciar a intermediação de negócios entre o Estabelecimento Comercial e os Clientes Finais, de acordo com os termos e as condições previstos no presente instrumento. Em nenhuma hipótese o APP Aroldo será responsável pela execução ou pela entrega dos Pedidos aos Clientes Finais, os quais caberão sempre e exclusivamente ao Estabelecimento Comercial.
12.2.Obrigação de Indenização. O Estabelecimento Comercial assume, por meio da assinatura do Contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter o APP Aroldo a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que o APP Aroldo eventualmente venha a sofrer de Clientes Finais ou quaisquer outros terceiros em de corrência da execução ou entrega dos Pedidos pelo Estabelecimento Comercial ou da violação, pelo Estabelecimento Comercial, destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável.
12.2.1.A obrigação de indenização do Estabelecimento Comercial prevista na Cláusula 12.2 acima, permanecerá vigente pelo período de duração do Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa.
12.3.Reputação do APP Aroldo. O Estabelecimento Comercial deverá zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome do APP Aroldo, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa ao APP Aroldo em razão de fato alheio à responsabilidade do APP Aroldo ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula 12.
13.ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
13.1.Regra Geral. O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que o APP Aroldo poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Estabelecimento Comercial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento, via e-mail ou por meio de notificação.
13.2.Objeção do Estabelecimento Comercial. Se a alteração destes Termos e Condições tiver um efeito adverso importante sobre o Estabelecimento Comercial e o Estabelecimento Comercial não concordar com a alteração, o Estabelecimento Comercial poderá apresentar notificação escrita de sua objeção ao APP Aroldo no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 13.1 acima.
13.2.1.Na hipótese de o APP Aroldo receber a notificação de objeção do Estabelecimento Comercial no prazo previsto na Cláusula 13.2 acima, o APP Aroldo entrará em contato com o Estabelecimento Comercial para discutir os motivos pelos quais o Estabelecimento Comercial não concorda com a alteração destes Termos e Condições.
13.2.2.Se o Estabelecimento Comercial continuar a se recusar a aceitar a mudança e o APP Aroldo recusar-se a retirar a mudança anunciada, qualquer das Partes poderárescindir o Contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra Parte, na forma da Cláusula 17.6 abaixo,a qual deverá ser enviada no prazo máximo de 60(sessenta) dias contados a partir da data de anúncio, pelo APP Aroldo ,da alteração destes Termos e Condições.
13.2.3.O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que o APP Aroldo venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pelo APP Aroldo, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.
13.3.Concordância Tácita. O Estabelecimento Comercial expressamente reconhece e concorda que o não envio da notificação de objeção prevista na Cláusula 13.2 acima será considerada, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do Estabelecimento Comercial quanto à alteração destes Termos e Condições pelo APP Aroldo.
14.CONTRATAÇÃO ONLINE
14.1.Confirmação Escrita. Caso o Estabelecimento Comercial tenha assinado o Contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica, o APP Aroldo poderá solicitar, a qualquer momento, que o Estabelecimento Comercial assine e rubrique uma via física do Contrato e destes Termos e Condições. Caso o Estabelecimento Comercial não cumpra essa solicitação do APP Aroldo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação do APP Aroldo a este respeito, o APP Aroldo terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que o Estabelecimento Comercial tenha cumprido tal solicitação.
15.CONFIDENCIALIDADE
15.1.Informações Confidenciais. Os termos e as condições do presente instrumento e do Contrato deverão ser considerados, para todos os fins e efeitos, como informações confidenciais pelo Estabelecimento Comercial, o qual não poderá divulgá-los a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento por escrito do APP Aroldo, exceto se exigido por lei ou por autoridade competente.
16.RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
16.1.Legislação Aplicável. O Contrato e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
16.2.Foro. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos e Condições ou do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável, e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se desde já a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira comunicação por uma Parte à outra neste sentido. Não chegando as Partes a acordo amigável no prazo estipulado acima, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1.Partes Autônomas e Independentes. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato e estes Termos e Condições não estabelecem relação de relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.
17.2.Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Estabelecimento Comercial previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pelo Estabelecimento Comercial a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito do APP Aroldo. O Estabelecimento Comercial reconhece e concorda que o APP Aroldo poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições a quaisquer terceiros.
17.3.Irrevogabilidade e Tolerância. As relações jurídicas estabelecidas por estes Termos e Condições e pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão-somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
17.4.Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Termos e Condições se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.
17.5.Totalidade dos Entendimentos. As disposições contidas no Contrato e nestes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.
17.6.Comunicações. Exceto com relação às comunicações previstas nas Cláusulas 2.2.2 e 13.1 acima, as quais poderão ser realizadas pelo APP Aroldo ao Estabelecimento Comercial mediante o simples envio de e-mail ou de notificação escrito com recebimento da parte notificada, todas as demais comunicações citadas nestes Termos e Condições ou feitas com relação a eles ou ao Contrato deverão ser feitas por escrito e enviados para os endereços das Partes mencionados no Contrato, podendo ser feitas na forma de carta registrada com AR –Aviso de Recebimento ou outra maneira formal, inclusive por e-mail com confirmação de recebimento. No caso de tal endereço ser alterado, a Parte relevante deverá informar a alteração à outra Parte, mediante aviso por escrito entregue da maneira descrita nesta Cláusula 17.6, com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação a seguir, sob pena de, em não o fazendo, reputarem-se como eficazes as comunicações, avisos ou notificações enviadas aos endereços anteriormente informados pelas Partes.